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LGPD no setor farmacêutico e seus impactos. - Blog Mondragon, Equipamentos farmacêuticos

LGPD no setor farmacêutico e seus impactos.

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Out 2021

Lei LGPD entrou em vigor em 2020. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a 
    transferência de dados pessoais no Brasil.

LGPD no setor farmacêutico e seus impactos.

Lei LGPD entrou em vigor em 2020. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Como irá funcionar a baixo iré colocar marco legal sobre a proteção de dados e suas particularidades?

Estrutura:

A lei 13.709, de 2018 tem 65 artigos com 10 Capítulos.

    Hipóteses para o tratamento de dados:

  • Com o consentimento do titular;
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento;
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa;
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, ou de terceiro;
  • Para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
  • Para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido;
  • Para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral;
  • Para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

Lei abrangê quaisquer dados, como nome, endereço, endereço eletrônico, idade, estado civil e situação patrimonial. Abrangência Quaisquer dados, como nome, endereço, endereço eletrônico, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer categoria de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc.).

Contratos de adesão:

Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

Dados sensíveis:

O texto traz o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Sanções administrativas:

Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções. Responsabilidade civil O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de rova ou quando a produção de pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Fonte: Agência Senado.

Falamos um pouco sobre a Lei LGPD agora falaremos agora á Lei na Indústria Farmacêutica e as principais áreas do setor serem afetados.

Primeiro setor a ser afetado e Recurso Humanos (RH).

Setor de Recurso Humanos pela sua diversidades dos dados pessoais o RH e caracterizado como um dos mais afetados pela LGPD. Este setor trata só dos dados pessoais da empresa, mas de seus dependentes. Aqui alguns principais pontos:

  1. Ampla Informação aos Titulares dos Dados Pessoais: Os empregados e terceirizados geridos pelo setor de RH devem receber uma nota de informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
  2. Segurança de Arquivos Físicos: Arquivos físicos do RH merecem atenção especial. Eles devem ser mantidos sob vigilância e com acesso restrito (inclusive, sendo o caso, na equipe), até a sua adequada eliminação. Caso o local de estocagem destes arquivos sejam terceirizados, sugere-se que os contratos de terceirização prevejam mecanismos específicos de segurança e controle de acesso.
  3. Dados Pessoais Sensíveis: Os dados pessoais sensíveis dos empregados ou dependentes coletados e tratados pelo Controlador também devem ser tratados com cuidado. Na maior parte das vezes, tais dados são obtidos no momento da contratação e ficam sob a guarda do setor de RH.
  4. Dados de menores de idade: A coleta de dados pessoais de dependentes dos colaboradores é comum para fins de atribuições de diversos benefícios (planos de saúde, salário-família e outros). A LGPD impõe que o tratamento seja realizado no melhor interesse da criança e do adolescente. Condições restritas para o tratamento dos dados de crianças, assim consideradas aquelas menores de 12 anos incompletos nos termos da legislação vigente. Nesses casos, uma boa prática consiste na obtenção do consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal para esse tratamento, ressaltando-se que tal consentimento pode ser obtido por uma cláusula em destaque que integre o contrato de trabalho do responsável legal da criança.

Segundo setor afetado será o Administrativo-Financeiro:

Como regra, o setor Administrativo-Financeiro é responsável por atividades relacionadas à controladoria, tesouraria e gerenciamento de contas a pagar e a receber. Ainda que as atribuições desse setor variem consideravelmente entre as empresas, na maior parte dos casos os dados pessoais por ele tratados referem-se a empregados, representantes de seus clientes ou fornecedores.

Terceiro setor afetado e FARMACOVIGILÂNCIA E SAC:

Os setores de Farmacovigilância, Qualidade e sac. Frequentemente cumulam duas atividades semelhantes pela forma, distintas quanto ao seu conteúdo e sobretudo quanto à finalidade almejada. Tratam-se das atividades de Farmacovigilância ou Cosmetovigilância (segundo a atividade da empresa), e o Serviço de Apoio ao Cliente — sac. O setor de Farmacovigilância coleta dados pessoais sensíveis e, com grande frequência, realiza transferência internacional de dados. O Serviço de Atendimento ao Consumidor — sac., destina-se essencialmente ao esclarecimento de dúvidas e reclamações de clientes, mas também serve como plataforma para relatos de efeitos adversos, atividade típica de farmacovigilância.

Quarto seto afetado e COMERCIAL E MARKETING:

O Setor Comercial e Marketing, por meio da Força de Vendas, frequentemente tem acesso a diversas categorias de dados pessoais, sobretudo àqueles de profissionais da área da saúde e médicos. Tais dados são utilizados tanto para fins de visitação dos referidos profissionais como para o envio de convites ou colaborações quando da realização de eventos, exposições, aulas, congressos e outros.

Quinto seto e MÉDICO E DE PESQUISA CLÍNICA:

A pesquisa clínica é um assunto bem regulamentado no Brasil. Os dados pessoais tanto dos médicos envolvidos nos estudos quanto aos dos pacientes são enquadrados pelos Comitês de Ética em Pesquisa (ceps), pelo Conselho Nacional de Saúde (cns), pelo (Comissão) Nacional de Ética em Pesquisa (conep) e pela Anvisa.

Sexto e último setor a ser afetado, Tecnologia e segurança da informação:

O setor de Tecnologia da Informação processa dados pessoais com a finalidade de cadastrar o acesso inicial a rede de dados da Companhia e permitir ao usuário mediante o uso de um “id” ( Identificador) e uma senha (Password) o acesso a diversos serviços. Endereço eletrônico Corporativo, Internet, Rede interna, telefonia, Serviços de rede em geral e outros Sistemas/Aplicativos disponibilizados de acordo a necessidade e função desempenhada pelo colaborador/prestador de serviços. Também compete ao setor de Tecnologia da Informação a manutenção e monitoramento dos diversos ativos da organização.


Um breve resumo da Lei LGPD:

Todavia, em relação às salas clínicas (consultório farmacêutico e sala de vacina, etc.) nos estabelecimentos, a LGPD no setor farmacêutico, trará mais segurança no uso e armazenamento de dados do paciente. Afinal, quando uma pessoa procura um profissional de saúde e solicita atendimento, está explicita a questão do consentimento. E todos desejam que seus dados sejam tratados com responsabilidade e segurança sem ferir á sua privacidade. Também é importante revisar “software” de vendas ou programas de fidelidade, de modo a verificar como as informações dos usuários são utilizadas e por onde elas trafegam. É importante ressaltar, mais uma vez, que a lei determina uma obrigação geral de consentimento. Ela exige que o titular dos dados pessoais dê aval ao tratamento e compartilhamento de seus dados. Mais as empresas também devem estar alinhadas com seus departamentos jurídicos. E não esqueci que quem não estiver preparado poderá ser multado em até 2% do faturamento.

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